1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a Pixeloscópio Lda., com sede na Rua Antero de Quental nº81, 4785-285 Trofa, registada na Conservatória do Registo Comercial da Trofa, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 510636780, com um capital social de 5.000,00 €, contactável online através do seu sítio “www.pixeloscopio.pt”, doravante designada por "Pixeloscópio" e as pessoas que desejem efetuar compras através do sítio da Internet, doravante designadas por "Utilizador".
2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
3. Para relações comerciais com Instituições ou entidades comerciais as condições a aplicar são objecto de negociação bilateral e acordo reciproco no âmbito do instituído na lei nacional.
4. As partes acordam que as compras efetuadas através deste sítio serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no sítio.

Artigo 1 - Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, direito de download, pagamento e entrega para compras efetuadas no sítio da Pixeloscópio – www.pixeloscopio.pt.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar uma encomenda ou compra imediata e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Artigo 2 - Créditos e Compras

1. O utilizador deverá adquirir créditos para poder formalizar as suas aquisições, conforme indicado no sítio (tabela de correspondência e valor de crédito disponível no sítio).
2. O Utilizador pode realizar a sua compra enviando a sua encomenda através de email disponibilizado no processo de compra e designado no sítio.
3. A realização de encomendas implica a aquisição obrigatória de créditos, que podem ser descontados integralmente ou acumulados numa conta cliente para aquisições futuras.
4. Para enviar a sua encomenda ou efectuar a sua compra direta, o Utilizador deverá:
a) Registar-se no sítio www.pixeloscopio.pt, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação escolhendo as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de registo: *
morada de entrega e tipo de envio (caso se aplique);
morada de faturação;
forma de pagamento;
NIF e o nome que pretende que constem na fatura (se diferentes do registo);

* dados obrigatórios para constar da fatura.

d)Ler e aceitar as condições gerais de venda constantes do sítio.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. A confirmação da compra pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como, das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
7. A Pixeloscópio honrará as encomendas recebidas online nos termos definidos no nosso orçamento.
8. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada e terá de ser submetida a novo orçamento. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

Artigo 3 – Entrega

1. A Pixeloscópio disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. Esta informação complementar será fornecida na resposta de orçamento.
2. As despesas de envio variam de acordo com as características da encomenda, local de entrega e o tipo de envio solicitado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve solicitar informações por email para geral@pixeloscopio.pt
3. Não são feitas entregas em Apartados.
4. A Pixeloscópio esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

Artigo 4 - Pagamento e Validação da Encomenda

1. A Pixeloscópio propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Paypal;
b) Cartão de crédito;
2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda, comparticipação nas despesas de embalagem e de envio, convertendo créditos adquiridos anteriormente.
3. A Pixeloscópio empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
4. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos indicados no sítio.
5. No caso das vendas não imediatas, após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email de orçamento da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico inscrito pelo Utilizador no momento de registo no sítio.
6. A fatura dos serviços prestados será enviada posteriormente, para o email do registo, utilizando os dados do utilizador. Qualquer alteração dos dados para facturação terá obrigatoriamente de ser enviada por email à Pixeloscópio antes do ato de formalização de encomenda.

Artigo 5 - Preços

1. A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com excepção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações electrónicas), sem obrigação de compra no sítio. Somente a compra de Produtos é onerosa, nas condições previstas nas neste documento.
2. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
3. O preço visionado resulta da conversão de euros em créditos conforme indicado no sítio, só é garantido após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga.

Artigo 6 - Direito de Livre Resolução e Garantias

1. Considerando a natureza dos serviços prestados e produtos comercializados no sítio www.pixeloscopio.pt e nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o fornecimento implica o reconhecimento do Utilizador, com o seu prévio consentimento, da perda do direito de livre resolução em suporte duradouro.
2. O Utilizador expressa o seu consentimento no momento do registo validando o parágrafo “Exceções ao direito de livre resolução” imediatamente antes da confirmação da compra.
3. O não cumprimento dos prazos indicados pela Pixeloscópio no momento da confirmação da encomenda, confere ao Utilizador a devolução integral do valor pago por:
a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no sítio www.pixeloscopio.pt); ou
b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

Artigo 7 - Reclamações

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Pixeloscópio sita à Rua Antero de Quental, n.º 81, 4785-285 Trofa ou por via eletrónica através do geral@pixeloscopio.pt

Artigo 8 - Responsabilidade

1. A Pixeloscópio não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior. Idade e Responsabilidade
2. O utilizador declara e garante que possui idade legal, suficiente para utilizar o sítio e assumir obrigações legais, para assumir qualquer responsabilidade que porventura seja necessária, decorrente da utilização do sítio. Responsabiliza-se por toda a utilização do sítio (como também do uso do seu Nome de Utilizador e senhas por outras pessoas, incluindo, mas não limitado a, menores que consigo coabitem). Compromete-se ainda a supervisionar toda a utilização do sítio, por menores que utilizem o seu nome ou conta.

Artigo 9 - Propriedade Intelectual

1. Todo o conteúdo do sítio www.pixeloscopio.pt é propriedade intelectual da Pixeloscópio, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2.Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da protecção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no sítio ou que nele estejam incorporados é absolutamente proibida.
3. O Utilizador que disponha de um sítio na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente para o sítio www.pixeloscopio.pt, tem obrigatoriamente que pedir autorização à Pixeloscópio.
4. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao sítio www.pixeloscopio.pt e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

Artigo 10 - Prova

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Pixeloscópio em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Artigo 11 - Conservação e Arquivo das Transações

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Artigo 12 - Lei Aplicável e Foro Competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do sítio www.pixeloscopio.pt da Pixeloscópio é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios os seus tribunais.

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